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PREÂMBULO

Em 2014, no decorrente clima de instabilidade política nacional, de crescente iniquidade e desigualdade, na perda de soberania e expressão democrática, num contexto geral de “crise económica”, social e cultural e numa crescente consciência da destruição Natural causada pelo funcionamento desajustado dos correntes sistemas industriais, económicos e financeiros, que não satisfazem as reais necessidades sociais (às quais devem estar subordinados), somos confrontados com a realidade insustentável deste modelo civilizacional.

Em plena consciência deste facto e das suas envolventes e especificidades contextuais, reconhecemos que é necessário redesenhar os mecanismos que regem as nossas interacções económicas, sociais e ecológicas, à luz de uma abordagem que use, de forma realista e séria, todos os campos do conhecimento Humano e que tenha como base a independência e o bem-estar ‘real’ das comunidades, defendendo a sua auto-determinação e integração positiva com o ambiente (alíneas ‘d’ e ‘e’ do artigo 9º e ponto 1 do artigo 66º da Constituição da República Portuguesa).

Face a estas preocupações e através da leitura da vontade popular (artigos1º e 2º da Constituição da República Portuguesa) une-se este grupo de pessoas que, pela sua independência ideológica e liberdade de escolha, convergem na urgência de uma acção positiva, consciente, generosa, integrada e integral que vise criar mecanismos com o fim de satisfazer as necessidades reais da(s) comunidade(s) onde venham a intervir.

Denominação e reconhecimentos fundamentais

artigo 1º

(designação, pressupostos fundamentais, ética e teoria de desenvolvimento)

A Associação de Agroecologia e Cultura Regenerativa (designação), também designada por “AACR”,”abreviatura” ou “logótipo”(a definir), mais à frente também referida como “associação”, representa a colectividade dos seus membros. A AACR é uma associação sem fins lucrativos, sem agenda político-partidária, constituída por tempo limitado (sendo a sua extinção regulada pelo disposto no artigo 6º) e exerce a sua actividade com total independência e autonomia, subjugando-se somente aos seus princípios fundadores. A AACR é uma entidade integrante da Economia Social segundo o artigo 4º da Lei nº30/2013 de 8 de Maio, revendo-se nos seus princípios orientadores (artigo 5º da mesma Lei).

Qualquer cidadão é considerado um actor de relevância na sua comunidade, e da sua acção ética e consciente resulta um impacto positivo no seu meio. A acção positiva é imperativa e crucial na procura do desenvolvimento real. A sua importância deve ser clarificada e incentivada num dinamismo democrático, produtor de densidade e diversidade culturais, em consonância e integração com a ecologia envolvente .

A AACR funda-se na região do Baixo-Alentejo, mas o seu âmbito interventivo pode ser supra-regional, sempre levando em conta que a acção dos seus associados deve ser, primariamente, na localidade onde são moradores, mas valorizando a mobilidade de conhecimentos e a intervenção colectiva através da interligação de pessoas e espaços geograficamente separados, seguindo os princípios de cooperação, entreajuda e generosidade.

A AACR pretende ter uma acção localizada, nacional e não internacional, não obstante de poder procurar parcerias e gerar sinergias com núcleos não nacionais, com o fim de promover acções que contribuam para a supressão das necessidades fundamentais do povo Português. O seu núcleo de acção e as suas directivas devem-se cingir ao espaço nacional, estipulado pela identidade popular de ser ‘Português’, mais do que a definição legal do espaço territorial do país.

Esta associação revê-se na directiva “Pensar global. Agir local.”

A AACR é uma associação ética e de princípios e deve ser regida pela mesma ética-base do Design de Permacultura (Bill Mollison & David Holmgren):

1. Cuidar da Terra;

2. Cuidar das Pessoas;

3. Partilhar Justamente.

Esta ética deve ser o guia moral das acções de qualquer membro e, obviamente, da associação como um todo, não dispensando outros valores e princípios que expandam o espectro da associação, sem prejuízo da ética-base.

A AACR é centrada numa abordagem de “desenvolvimento a partir de baixo”(conforme as disposições da tese “Organizações de Base Comunitária: Que papel no Conceito e Implementação do Desenvolvimento a Partir de Baixo”, por José Parreira – Universidade Técnica de Lisboa, Agosto de 2009), é sua sincera crença e disposição que esta abordagem preconiza a forma mais sustentável e fidedigna de desenvolvimento, o que reconhecemos por ‘desenvolvimento real’, no qual a população alvo do desenvolvimento exerce um protagonismo directo no processo (segundo o direito de autodeterminação dos povos reconhecido no ponto 3 do artigo 7º da Constituição da República Portuguesa).

Toda a actividade da AACR pretende conciliar conhecimento e acção, numa corroboração prática do ajustamento de ambos ao contexto específico.

A Associação de Agroecologia e Cultura Regenerativa considera-se fundada no dia 10-01-2014, após primeira Assembleia-Geral, segundo os pontos 1 e 2 do artigo 46º da Constituição da República Portuguesa.

Os reconhecimentos e as necessidades fundamentais designados nos artigos 3º e 4º, conjuntamente com as considerações mencionadas no presente artigo, definem os Princípios e Pressupostos da AACR.

artigo 2º

(definições fundamentais)

Água viva – água potável, filtrada e enriquecida por sistemas Naturais sadios e obtida em nascentes, fontes, poços e linhas de água não ameaçadas por nenhum tipo de poluição.

Sustentabilidade – o termo corresponde ao balanço do fluxo de ‘energia’ ou ‘valor’. Considera-se um sistema sustentável aquele que produz e/ou acumula energia/valor em maior quantidade, ou a um maior ritmo, que a energia/valor que consome. Um sistema projectado para a sustentabilidade tem no seu centro a visão a longo prazo, numa directiva de acumular valor e diminuir o esforço energético na sua manutenção.

Ética do Design de Permacultura – base ética para a prática de design do habitat Humano. Consiste em três princípios que pressupõem uma hierarquia, do mais importante para o menos importante, considerando a sua fundamental inter-dependência:

CUIDAR DA TERRA: garantir e potenciar os mecanismos e processos dos quais dependemos Naturalmente. É apenas através da real satisfação desta base que se pode almejar desenvolvimento de outros aspectos da actividade Humana.

CUIDAR DAS PESSOAS: surge por extensão da anterior e é um garante de incluir e tornar protagonistas a população local no que respeita a gestão da ecologia e das várias dimensões locais da actividade Humana.

PARTILHAR JUSTAMENTE: é um princípio ético de igualdade e generosidade que visa

distribuir os excedentes de forma justa e integrada. Espalhar o valor e a energia pelos diversos sistemas e pelos elementos de cada sistema. Acumular valor e fertilidade de forma justa numa diversidade de pontos do Habitat Humano.

Habitat Humano e Dimensões locais da existência Humana – o habitat Humano é espaço que alberga todas as necessidades Naturais e espontâneas do Homem enquanto ser Natural, social, económico e cultural. Estas quatro vertentes constituem as dimensões fundamentais da existência Humana, e ocorrem espontaneamente no local de estabelecimento de uma comunidade. Não é reconhecido o limite de dimensões que a existência Humana pode alcançar.

Alimentos, Processos e Práticas Naturais – alimentos Naturais são alimentos vivos, locais e de época, produzidos através de processos que emulam e respeitam os mecanismos Naturais da geração e crescimento da vida. A sua produção não utiliza agro-tóxicos, quer seja na fertilização artificial do solo, controlo de pestes ou ervas invasoras, dando foco, no entanto, a métodos sustentáveis de gestão dos espaços produtivos. Desprovidos de patentes associadas e provenientes, sobretudo, de pequenos produtores locais.

Os processos Naturais são mecanismos espontâneos que ocorrem num ecossistema. Estes mecanismos, quando não perturbados, contribuem para a regeneração, estabilização dinâmica e produtividade dos sistemas ecológicos.

Práticas Naturais são técnicas que imitam os processos Naturais, por forma a evocar os seus efeitos positivos, especificamente em relação à subsistência e prosperidade Humana.

Democracia – “sistema político em que a autoridade emana do conjunto dos cidadãos, baseando-se nos princípios de igualdade e liberdade”.

Desenvolvimento, Necessidade e Bem-Estar Reais – o desenvolvimento real é levado a cabo pelas populações numa lógica de “Desenvolvimento a Partir de Baixo”, em total liberdade, autonomia e consciência. Considera-se uma condição como ‘real’ quando esta é corroborada através de consenso geral das populações à qual essa condição se aplica, havendo uma extensa consciência e compreensão factual, individual e colectiva acerca do que acarretam os termos e designações aplicadas para a medição do factor qualitativo (desenvolvimento, necessidade, prosperidade etc…).

artigo 3º

(reconhecimentos fundamentais)

Estes reconhecimentos fundamentais são inalteráveis, podendo ser adendados outros, por unanimidade total dos membros, sem que haja prejuízo para os anteriormente estabelecidos.

1. É reconhecido que todo o indivíduo, colectivo, infra-estrutura, máquina ou entidade física em geral, existe, num dado momento, dentro de um ecossistema, pelo que as suas acções têm impacto sobre este. Toda a acção ou inacção é consequente, logo toda a atitude acarreta responsabilidade.

2. É reconhecido que todo o indivíduo existe, num dado momento, dentro de uma estrutura social, e esta tem primazia sobre outras estruturas que são produto da sua actividade, subordinando-se esta apenas aos imperativos ecológicos contextuais dos quais depende de forma directa.

3. A Cultura é reconhecida como a dimensão Humana primordial para a ligação duradoura e transversal entre as restantes dimensões Humanas, e em específico com o(s) ecossistema(s) do(s) qual(is) dependemos. A sua valorização é imperativa assim como a defesa dos estreitos elos ecológicos que esta estabece com o ambiente e com as restantes dimensões Humanas (alínea ‘e’ do artigo 9º e artigo 78º da Constituição da República Portuguesa)

4. São reconhecidas as limitações do Homem na compreensão integral dos sistemas Naturais de que faz parte e, por conseguinte, a admissão de que os mecanismos Naturais espontâneos são de maior eficácia real e integral que os processos Humanos ou Humanizados. Por estas razões toda intervenção directa no ecossistema deve procurar ‘imitar’ os processos Naturais numa abordagem holística e consciência transdisciplinar.

5. A existência Humana é reconhecida como sendo multidimensional. O desenvolvimento real só pode ser atingido de forma integral não havendo negligência de uma dimensão em prol de outra(s). Em específico: os verdadeiros interesses sociais, económicos e ecológicos são coincidentes, sendo impossível o verdadeiro desenvolvimento Humano se abordado numa dimensão singular. Zelando pela promoção do bem-estar, qualidade de vida e igualdade real entre os cidadãos (alínea ‘d’ do artigo 9º , alíneas ‘a’, ‘b’, ‘d’, ‘j’ e ‘l’ do artigo 81º e artigo 90º da Constituição da República Portuguesa).

6. É reconhecida a necessidade imperativa de acção regenerativa perante carências fundamentais, tanto de natureza social, cultural e económica como de ecológica e ambiental.

7. É reconhecida a primazia dos valores democráticos, a liberdade de expressão e o direito à auto-determinação das comunidades, devendo estes ser exercidos da forma directa(ponto 3 do artigo 7º e pontos 1 e 2 do artigo 37º da Constituição da República Portuguesa).

8. São reconhecidos os perigos da propaganda e formas unidireccionais ou restritivas de comunicação, bem como sociedades, associações ou quaisquer aglomerados de agenda secreta. Pelo que estes mecanismos, ou pessoas a eles associadas, não têm qualidades relevantes para esta associação, não podendo fazer parte desta ou participar das suas acções.

9. São rejeitadas técnicas de persuasão e de manipulação da percepção. É reconhecido e deve prevalecer o princípio da honestidade e da igualdade entre cidadãos. A divulgação e a promoção de assuntos relativos a esta associação devem ser feitas de boa fé, com o intuito de informar e respeitar membros e comunidade(s) (pontos 2 e 3 do artigo 60º da Constituição da República Portuguesa).

10. É reconhecida a primazia da transparência e a importância do debate aberto e extensivo. É também reconhecida e bem-vinda a crítica, que deverá ser interpretada de forma construtiva, contribuindo para o melhoramento do papel colectivo comunitário da associação e dos seus membros.

11. Não é reconhecida afiliação ou ideologia político-partidária. Quando identificado num individuo a aceitação de valores anti-democráticos, antagónicos à Constituição da República Portuguesa (VII revisão Constitucional – 2005), concomitantes com organizações que os desrespeitem ou negligenciem, ou que se oponham ao pressuposto nos reconhecimentos e necessidades fundamentais (estabelecidos nos artigos 3º e 4º), este não tem valor relevante para esta associação, não podendo fazer parte desta ou participar das suas acções.

12. É reconhecida a primazia da cooperação.

13. É reconhecido o valor da diversidade.

14. Reconhece-se que toda a acção deve supor integração a diversos níveis,  servindo múltiplos pressupostos que obedeçam à ética fundamental.

15. Reconhece-se a importância da repartição justa dos solos aráveis, numa lógica de que “a terra é de quem cuida”. O minifundio, pequeno agricultor e a agricultura familiar são reconhecidas como basilares à estabilidade, desenvolvimento e bem-estar das comunidades (alínea ‘h’ do artigo 81º, artigo 94º e ponto do artigo 97º da Constituição da República Portuguesa).

16. A responsabilidade pela gestão dos recursos Naturais deve ser partilhada pelos indivíduos que deles dependem directamente, habitando na abrangência imediata do ecossistema do qual esses recursos fazem parte. Sendo eles responsáveis e dependentes, também devem ser estes os decisores últimos do destino desses recursos e/ou da intervenção Humana nesse local, sem prejuízo da acumulação qualitativa de fertilidade e valor ‘vivo’ nesse ecossistema, garantindo a sua sustentabilidade e aumentando de forma Natural o seu potencial produtivo.

Como tal não é reconhecida legitimidade na privatização de qualquer recurso Natural (alínea ‘d’ do artigo 80º da Constituição da República Portuguesa).

17. É reconhecida a responsabilidade inter-geracional de acumulação de valores qualitativos e quantitativos para as posteriores gerações, sendo esta responsabilidade tida em conta em todas as acções Humanas, singulares ou colectivas. A acção ou a omissão de agir que leve à destruição, degradação ou privação de património para a geração seguinte é repreensível(como estipulado em relação ao ambiente no artigo 66º e alínea ‘d’ do artigo 93º da Constituição da República Portuguesa).

18. A actividade agrícola é reconhecida como basilar à nossa civilização, e a sua prática de excelência, na procura da integração positiva com o ambiente e na produção de bens alimentares de alta qualidade, é vista como um dos ofícios de maior importância no contexto de uma sociedade avançada (ponto 1 do artigo 60º e artigo 66º da Constituição da República Portuguesa).

19. É reconhecida a importância de uma alimentação de qualidade para a manutenção e/ou procura de bem-estar e saúde, bem como para prevenção e tratamento da doença. A nutrição é reconhecida por nós como parte basilar de qualquer terapêutica que vise a restituição, procura ou manutenção da saúde (ponto 1 e ponto 2 alínea ‘b’ do artigo 64º da Constituição da República Portuguesa).

20. São rejeitados todos o métodos de seriação e catalogação que visem o tratamento desigual da pessoa Humana. Não são reconhecidos “estratos sociais”, “classes sociais”, “elites”, conceitos de “inteligência”, diferenças de natureza “étnica” ou “racial”, “dogmas” e conceitos absolutos e/ou totalitários (artigo 13º da Constituição da República Portuguesa).

21. Reconhece-se que todas as infra-estruturas, sistemas de regras, leis e regulamentos, escritos e orais, que regem o funcionamento de uma economia, estado, autarquia, sociedade ou comunidade (ou qualquer grupo de pessoas ou entidades) são produto da criação Humana e portanto passíveis de serem alterados. As consequências destes são vistas como ‘artificialmente’ geradas, visto que o seu impacto é reversível através de alterações directas à estrutura que as criou. Por conseguinte não é aceitável nenhum nível de escassez ou precariedade gerada através de quaisquer mecanismos Humanos. Na imposição de sistemas, estruturas ou directivas que as promovam ou provoquem, reconhece-se como legítimo e imperativo o uso do direito constitucional à resistência (artigo 21º da Constituição da República Portuguesa).

22. É reconhecida a diversidade de abordagens na obtenção de conhecimento e procura da compreensão do meio Natural e Humano. É rejeitada a imposição inflexível de prótocolos rígidos que limitem à priori os processos de investigação (pontos 1, 2 e 6 do artigo 41º e artigo 42º da Constituição da República Portuguesa).

23. É reconhecido que poder e responsabilidade são indissociáveis e possuem uma relação directa entre si.

24. É reconhecido que qualquer actividade empresarial séria deve visar a satisfação definitiva das necessidades sociais que procura colmatar, procurando a autonomia do consumidor em relação aos seus serviços, havendo mérito na crescente obsolência da actividade. Não é reconhecida legitimidade na criação artificial de necessidades, especialmente quando impossibilitadas, real ou perceptualmente, de serem satisfeitas total e autonomamente.

25. A escala de qualquer objecto, tangível ou intangível, e o seu impacto nunca devem por em causa o sistema espontâneo e/ou Natural ondem actuam. Nomeadamente, nenhuma corporação, empresa, instituição ou organização deve ter poderes que rivalizem ou superem o poder da comunidade onde actuam, com prejuízo da sua acção ser desajustada à vontade e necessidades reais dos cidadãos. O mesmo é aplicável em estruturas num ecossistema.

A escala dos intervenientes deve ser sempre inferior à escala do todo.

26. Reconhece-se que qualquer meio material se torna poluente quando se verifica a sua acumulação excessiva. A repartição justa de recursos materiais é imperativa por forma a evitar formas de poluição e estagnação, incentivando a diversidade, progresso e desenvolvimento dos sistemas(ecológicos, sociais, económicos, etc.) como um todo.

27. Não são reconhecidas quaisquer proclamações de posse singular sobre qualquer forma de vida ou processo Natural. Reconhece-se que nenhuma forma de vida, Naturalmente ocorrente ou artificialmente criada e/ou manipulada, possa pertencer, no seu todo ou em parte, a qualquer indivíduo ou entidade (estrapolando para todas os seres vivos o estipulado no ponto 3 do artigo 26º da Constituição da República Portuguesa).

28. É reconhecida a relação intrínseca entre as práticas agrícolas e a qualidade dos alimentos produzidos.

29. É reconhecida a dependência, por parte de toda a Humanidade, de serviços ecológicos saudáveis e Naturalmente equilibrados, sendo estes total ou largamente desconhecidos, mas cruciais à manutenção do habitat Humano, e logo à nossa sobrevivência enquanto espécie (ponto 1 do artigo 66º da Constituição da República Portuguesa).

30. A AACR reconhece e respeita os valores e pressupostos morais e materiais da Constituição da República Portuguesa (VII Revisão Constitucional – 2005) e toma-os como referência nas suas acções e disposições.

artigo 4º

(necessidades fundamentais)

As necessidades fundamentais provêm da inferência das necessidades do povo Português através de processos directos de diálogo, observação e análise. As necessidades consideram-se colmatadas quando não for levantada dúvida sobre a sua total satisfação, levando à sua inactividade enquanto directiva para a intervenção da AACR. Estas permanecerão inactivas até ao momento, eventual, em que sejam postos em causa os direitos ou valores que defendem, pelo que passarão a prioritárias até ao eventual restabelecimento da sua satisfação total.

A AACR(Associação de Agroecologia e Cultura Regenerativa) reconhece como necessidades fundamentais, constituindo a descrição de vida com dignidade, as seguintes (podendo outras serem acrescentadas por unanimidade dos associados sem prejuízo das presentemente estabelecidas):

a) o direito individual e colectivo à independência alimentar, bem como aos meios materiais e intelectuais que a permitam;

b) o direito público à água, na sua ocorrência Natural, tal como o direito dos ecossistemas ao acesso a água “viva”, visto ser um elemento essencial a todas as formas de vida. Assim como o direito público à água “viva”, ocorrente de nascentes, poços, fontes, e outras estruturas descentralizadas, seguras e sadias, de captação e armazenamento renovável de água;

c) o direito ao ar, nas suas proporções compatíveis com a vida, livre de poluentes ou outros constituintes que ponham em causa a saúde plena de qualquer individuo;

d) o direito a espaços Naturais, onde se potenciem os serviços ecológicos que permitam um ambiente sadio;

e) o direito a alimentos saudáveis, nutritivos, locais, frescos e Naturais, à luz dos mais altos(e crescentes) padrões de qualidade(sendo estes estipulados pelos consumidores);

f) o direito de operar fora da economia monetária;

g) o simultâneo direito e dever de requalificar, recuperar e proteger o ecossistema no qual o indivíduo ou colectividade se insere;

h) o simultâneo direito e dever de saber a extensão do impacto das suas acções, e as de outrem, no ambiente, sociedade, cultura e economia locais e o direito/dever de saber como proceder para que este impacto seja positivo a todos os níveis;

i) o direito de discussão, proposta e decisão sobre acções (independentemente da sua origem e natureza) que afectem as dimensões locais da existência Humana (economia, sociedade, cultura, ambiente, etc.)

j) o direito colectivo, numa maioria agregada local (num delimitado sistema socio-cultural e ecológico), de banir quaisquer práticas, produtos ou imposições que venham a impactar negativamente quaisquer dimensão local da existência Humana ou a harmoniosa integração entre estas, através de quaisquer mecanismos à sua disposição, garantido que antes se proceda a um debate extenso, abrangente e livre sobre o(s )tópico(s) em questão;

l) o direito individual e colectivo à auto-suficiência e autonomia de gestão;

m) o direito á liberdade das sementes, ao seu apuramento local, à sua livre troca e venda, à sua investigação, respeitando sempre os processos Naturais de evolução, numa lógica de aumento da diversidade de espécies, de resiliência das plantas e autonomia alimentar;

n) o direito à indagação e à perspectiva individual sobre o meio Natural e Humano, e o igual direito de a manifestar e defender, sem o prejuízo dos direitos democráticos de terceiros.

Áreas de acção e condições de extinção da AACR

artigo 5º

(campos de acção/directivas)

Os membros da AACR são membros activos individual e colectivamente.

A AACR compromete-se a agir e promover acções no âmbito dos reconhecimentos e necessidades fundamentais estipuladas, e outras pontuais que venham a ser reconhecidas por unanimidade, dentro do espírito da fundação desta associação.

A ACCR procura sempre a valorização dos recursos locais à sua intervenção, só quando estes não satisfaçam recorrerá a meios nacionais e só em último caso a recursos externos ao âmbito nacional.

Para lá da defesa geral, e em todos os campos, dos reconhecimentos e necessidades fundamentais, são fins da ACCR:

a) procurar meios de disseminação local de boas práticas agrícolas, dando foco à recuperação, preservação e construção Natural de solos, às práticas de compostagem in loco, ao aproveitamento das águas pluviais, sistemas de armazenamento de água, tratamento de “águas cinzentas”, reflorestação, cultura integrada, policultura, agricultura florestal e outras práticas e técnicas que visem a acumulação de fertilidade, a estabilização dos solos, a recuperação de linhas de água, a criação de micro-climas e de sistemas de produção Naturais e sustentáveis;

b) criar um repositório de informação sobre o âmbito da Agroecologia, da Cultura

Regenerativa, Silvicultura, Pedologia, Agricultura Sustentável, Agricultura Biológica, Design de Permacultura e outras áreas que sejam relevantes na satisfação das necessidades fundamentais estipuladas no artigo 4º. Para esse efeito a AACR acumulará bibliografia, estudos, publicações científicas e legislação aplicável, por fim a estabelecer uma base documental às acções promovidas;

 c) investigar e promover estudos sobre o funcionamento dos ecossistemas e mecanismos sustentáveis de utilização dos seus recursos. Desenvolver metodologias, modelos e ferramentas que permitam uma produção agrícola potenciadora dos sistemas ecológicos que a englobam. Facultar estes estudos sob a forma de publicações regulares em diversos suportes, procurando a sua máxima acessibilidade à comunidade local;

 d) prestar serviços (preferencialmente através dos seus membros ou outros recursos Humanos locais à intervenção) que visem a implementação de sistemas de produção de alimentos, regeneração de ecossistemas e de estruturas sociais e económicas, quer através de workshops, cursos ou ateliês, quer por serviços de consultoria e intervenção;

e) criar uma economia de troca de bens e serviços interna à associação, que se baseie no altruísmo, generosidade e no reconhecimento honroso dos serviços prestados mutuamente. Tendo como objectivo cimentar projectos e criar laços entre os membros, num modelo que pode ser transposto para as comunidades locais;

f) criar projectos e gerar pressões no âmbito da recuperação integral de linhas de água, poços, fontes e nascentes públicas. Promover a democratização do acesso a água ‘viva’, o mais pura e Natural concebível, fora do controlo dos interesses de privados. Promover, igualmente, a acumulação sadia e descentralizada dos recursos hídricos nos ecossistemas locais;

g) incentivar, promover, esclarecer e executar mecanismos de reflorestação dos espaços, de forma planeada, consciente e multifuncional, procurando servir os ecossistemas e as populações a diversos níveis (valorização dos espaços, produção alimentar e de matérias primas etc.);

h) reabilitar a compostagem ‘caseira’ e ‘comunitária’, revalorizando os “resíduos” orgânicos e reincorporando fertilidade nos solos. Promover o crescente uso de ‘casas de banho secas’, combatendo o desajuste do actual sistema de eliminação destes resíduos e, por conseguinte, acumular nutrientes para uso na recuperação de solos degradados;

i) ajudar na implementação local de sistemas de economia não monetária (troca directa, L.E.T.S., dádiva), economia social ou outras ferramentas que contribuam para a autonomia, desenvolvimento real e resiliência da economia local;

j) representar publicamente e em privado a filosofia da AACR, procurando prestar assistência aos habitantes locais para o esclarecimento e implementação dos seus pressupostos;

l) promover e aprofundar o debate de questões que afectem as dimensões Humanas locais, numa consciência holística das interligações entre ecologia, sociedade, cultura, política e economia;

m) repelir medidas, acções ou produtos que ponham em causa quaisquer dimensão Humana local, ou interfiram com a integração harmoniosa entre as diversas dimensões do ‘Habitat Humano’;

n) promover e auxiliar na construção de auto-suficiência e autonomia local das comunidades;

o) capacitar os membros na aquisição material e intelectual de bens que permitam o desenrolar das práticas supressoras das carências relativas às necessidades fundamentais (artigo 4º), sejam estas carências colectivas ou individuais;

p) criar uma ‘rede de segurança’ e entreajuda que vise a segurança alimentar, cultural e social dos membros, visando sempre a reabilitação da autonomia;

q) promover a criação de bancos de sementes, incentivando a troca de espécies de cultivo (e outras) e em simultâneo desenvolver práticas de apuramento Natural das sementes ao meio, propiciando a diversidade e a resiliência das espécies locais;

r) servir de defensor de quaisquer causas ou acções que promovam os pressupostos fundamentais da associação.

artigo 6º

(extinção da associação)

A AACR é considerada obsoleta, e portanto extinta, quando haja suprimido as necessidades fundamentais de forma real e consonante. Para isso, o reconhecimento deve ser feito pela unanimidade dos membros e suportado por um estudo abrangente que albergue a opinião pública(abrangente e geral), evidenciando de forma clara e fundamentada (através de mecanismos como o debate colectivo e a sondagem), a satisfação definitiva das necessidades fundamentais reconhecidas no artigo 4º.

Esta é a directiva principal da associação: a obsolência através do cumprimento integral dos processos de autonomização dos cidadãos para a satisfação completa das necessidades fundamentais reconhecidas.

A declaração de extinção da associação é invalidada quando observada a reinstalação de qualquer necessidade fundamental.

Regime dos Associados

artigo 7º

(condições de admissibilidade, abandono e expulsão)

A admissão na AACR depende apenas da integra compreensão e aceitação dos pressupostos fundamentais dispostos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, e na declaração solene do respeito e cumprimento do espírito e valores que estão no cerne da fundação desta associação.

Nenhum membro pode ser coagido a permanecer na AACR, a sua permanência depende somente da sua vontade individual. O abandono da associação é feito sem coimas materiais ou morais, e sem ressentimentos, salvo seja observado o incumprimento dos presentes estatutos. Aquando da não violação dos valores da associação, AACR pode estabelecer com os seus anteriores associados uma relação próxima.

É critério de expulsão o incumprimento do estabelecido nos presentes estatutos, seja esse incumprimento moral ou material. Qualquer membro tem o direito de apelar contra a sua expulsão, sendo o seu caso debatido extensivamente e de forma aberta, inclusiva e respeitosa. A decisão de expulsão é feita de forma democrática, devendo procurar um consenso geral.

artigo 8º

(direitos dos associados)

Todos os associados da AACR gozam dos seguintes direitos:

a) o direito de pedir o auxílio da AACR ou de qualquer dos seus membros para execução de projectos individuais ou colectivos que sejam consonantes com a filosofia da associação e venham de encontro aos seus pressupostos fundamentais;

b) o direito de propor acções e directivas a levar a cabo individual ou colectivamente por um ou mais membros da AACR;

c) o direito de exigir apoio da AACR em causas que sejam consonantes com a filosofia da associação e venham de encontro aos seus pressupostos fundamentais;

d) o direito de requerer informação e formação nas áreas abrangidas pelo âmbito de acção da associação;

e) o direito de pedir patrocínio a concurso a cargos de natureza pública ou cívica, caso seja sua intenção vinculativa defender os pressupostos da associação e responder pela omissão ou negligência desse vinculo;

f) o direito de fazer parte dos sistemas de valorização e mérito, internos à AACR;

g) o direito à retribuição justa pelos serviços prestados a membros, ou colectividades de membros, em acções aprovadas, sejam sistemáticas ou pontuais, respeitando os métodos preferenciais de intercâmbio estipulados por este documento e tendo em conta o contexto situacional;

h) o direito à palavra, à opinião, à discussão, à divergência de opiniões e o dever de respeitar estes direitos;

i) o direito de criar subgrupos locais para melhor coordenar as acções num meio específico, sem prejuízo da comunicação das intervenções a todos os membros e ao livre intercâmbio de ideias acerca de todos os contextos de acção, específicos e gerais;

j) o direito de propor novos reconhecimentos, necessidades fundamentais e acções, para se constituírem guias desta associação;

l) o direito de propor a marcação de reuniões de qualquer natureza, sempre procurando conciliar disponibilidades de forma a permitir a presença do maior número possível de associados;

m) o direito de propor a classificação de uma necessidade fundamental como colmatada, e o simultâneo direito de a propor como prioritária;

n) o direito de abandono da AACR, que deve carecer de prejuízos de qualquer natureza se houver cumprimento dos estatutos aqui estabelecidos;

o) o direito de propor a estrutura de funcionamento do seu grupo de trabalho dentro da associação, assim como eleger seus mandatários e/ou representantes temporários nessas unidade de trabalho;

p) o direito de, sendo membro activo, eleger e ser eleito para os órgãos ou outras estruturas da AACR;

q) o direito de pedir recurso, no caso de expulsão por incumprimento moral dos pressupostos da AACR;

artigo 9º

(deveres dos associados)

Em paralelo com os direitos, os associados da AACR regem-se pelos seguintes deveres:

a) o dever de retribuir justamente a ajuda prestada pela AACR ou qualquer um dos seus membros;

b) o dever de agir em conformidade com os valores partilhados pela associação;

d) o dever de agir em protecção das necessidades fundamentais, através da denúncia da sua carência e da conduta em prol de as satisfazer;

e) o dever de respeitar os restantes associados, a associação e os seus símbolos, e, acima de tudo, os seus pressupostos fundamentais;

f) o dever de garantir o bom funcionamento e dinamismo da associação, preservando a transparência a todos os níveis e executando uma conduta com humildade, generosidade, altruísmo e empatia;

g) o dever de cooperar com e assistir, na medida das suas competências e capacidades, os restantes membros na execução de tarefas ou acções, gerais ou particulares, que partilhem as finalidades da AACR;

h) o dever de participar nas reuniões convocadas. Caso a existência de limitações na participação física, procurar outros meios de participação directa. Na impossibilidade de fazer parte da reunião ou encontro, o associado tem o dever de procurar informações sobre a sessão e esclarecimentos sobre as questões abordadas. Os membros que participaram partilham o dever de divulgar as conclusões e esclarecer os restantes;

h) o dever de pedir auxílio em caso de necessidade urgente, apelando ao espírito de generosidade basilar a esta associação, e como tal, o dever de auxiliar quem se encontre em situação de carência urgente.

i) o dever de usar os seus poderes e direitos, conferidos pela associação, de forma ética e ponderada, procurando, sempre que possível, agir em cooperação e em consonância com os restantes membros.

artigo10º

(membros activos e membros inactivos)

Embora a ACCR incentive a participação activa dos seus membros, também reconhece a importância do apoio moral dos seus associados.

Por esse motivo deve caber ao associado a escolha de participar activamente ou não nas acções da associação.

Considera-se membro activo o associado que participa dos encontros e reuniões(sendo integrante regular da assembleia-geral da AACR) sendo um claro recurso Humano nas acções e intervenções pontuais ou recorrentes da associação.

Um membro inactivo é um apoiante moral, subscritor dos pressupostos da AACR, dando corpo à associação e conferindo-lhe peso social nas suas intervenções.

Embora membros activos e inactivos partilhem os mesmos direitos e deveres(com a excepção da integração em grupos de trabalho e orgãos da associação e sua eleição), os primeiros são de maior importância operacional, logo deverão ter primazia, por parte logística da associação, no atendimento de pedidos, sem prejuízo da atempada resposta às necessidades dos membros inactivos.

Qualquer membro inactivo poder-se-á tornar membro activo, para tal basta manifestar essa intenção e participar nas actividades e acções da associação por um período relevante.

Reuniões e Encontros

artigo 11º

A colectividade dos membros, ou os seus núcleos locais, devem-se reunir uma vez por mês, numa reunião ordinária, que deverá abordar o balanço das acções dos associados e as prioridades estipuladas ou a estipular.

A totalidade dos associados deve participar em pelo menos um encontro anual, com a finalidade de agregar todo o valor Humano da associação num ambiente propício à criação de elos e geração de ideias.

Encontros e Reuniões Extra-ordinárias podem ser convocados por qualquer membro, desde que se zele pela maior participação possível dos membros. Estas reuniões podem também ter âmbito local, para um núcleo de associados, devendo, contudo, prevalecer a transparência geral sobre os objectivos e ocorrência de todos os encontros.

Prioridades e Mérito

artigo 12º

(Definição de Prioridades Individuais, Locais e Transversais)

A associação orienta-se por linhas de acção, através da estipulação de prioridades temporárias baseadas nos campos de acção definidos pela ACCR.

A estipulação de uma matéria como prioritária deve emergir da cuidada leitura dos indicadores sociais e ecológicos contextuais, devendo ser corroborada por consenso entre os membros.

As prioridades definidas podem ser individuais, locais e/ou transversais. Estas devem ser discutidas em todas as reuniões ordinárias da associação, devendo ficar registadas e, posteriormente, afixadas em local de acesso directo a todos os membro e ao público em geral.

As prioridades individuais têm o objectivo de criar empatia para com os desafios pessoais dos membros, abrindo as portas à ajuda e colaboração, traçando linhas que possam convergir em zonas de acção comuns a vários membros.

As prioridades locais referem-se a um contexto específico de natureza local, ou seja, de uma localidade, comunidade ou conjunto de comunidades ou ecossistema ou ecossistemas contínuos.

As prioridades tranversais referem-se a linhas acção de âmbito geral.

artigo 13º

(Mecanismos de reconhecimento de mérito)

Toda a acção que vise criar valor, dentro da filosofia da ACCR, é digna de registo e reconhecimento. A associação deve usar mecanismos de honra para guardar no seu histórico uma memória das intervenções positivas efectuadas e os seus perpretadores.

São elegíveis de receber reconhecimento por parte da ACCR todos os seus membros.

Economia interna e externa e financiamento

artigo 14º

(regime de intercâmbios preferencial)

A AACR dá preferência ao intercâmbio cooperativo de bens e serviços através do entendimento e troca directa de valores e valências. A associação incentiva o uso de sistemas de intercâmbio que valorizem a economia local, e que confiram autonomia em relação aos sistemas financeiros nacionais e internacionais. Sem prejuízo dessa preferência, os membros são livres de utilizar outros meios de troca após cuidada consideração da abordagem acima mencionada.

artigo 15º

(obtenção de recursos e investimentos externos)

São aceites quaisquer contributos a título individual, colectivo ou estatal de quaisquer entidades, desde que estes não sejam condicionais, e, caso o sejam, que as condições sejam consonantes com os reconhecimentos e necessidades fundamentais estabelecidas nos artigos 3º e 4º, e que não violem os pressupostos fundamentais da AACR.

A AACR, ou qualquer dos membros em seu nome, não celebra contratos nem quaisquer formas de troca com pessoas, entidades, organismos ou outros, que ponham explicitamente em causa a supressão das necessidade fundamentais apontadas no artigo 3º, ou que apresentem conduta desonesta ou maliciosa.

Sem prejuízo do estabelicido acima, são formas legítimas de obtenção de recursos por parte da ACCR as seguintes:

a) consultoria a organismos e indivíduos;

b) apoio directo, na forma de colaboração física na elaboração e execução de projectos;

c) formação aberta através de workshops, ateliers ou outras formas de disseminação de conhecimento prático e teórico;

d) publicação de documentos, manuais, livros ou outros suportes;

e) venda de produtos alimentares Naturais;

f) venda de kits, unidades de compostagem e outros produtos que visem a autonomização do cidadão.

artigo 16º

(contribuições dos associados)

Não pode ser exigida qualquer cota periódica aos associados.

A existência de um valor inicial de inscrição (‘jóia’) só deverá ser pedido por forma a dividir justamente os custos de fundação e manutenção da associação, no entanto este deve ser facultativo.

Os associados são livres de doar valores e recursos à associação. No entanto o recurso mais primado na AACR é o recurso Humano: o apoio moral, a participação activa, a envolvência e a pro-actividade.

Organização interna, grupos de trabalho e órgãos internos

artigo 17º

(disposições gerais e preferenciais)

A Associação de Agroecologia e Cultura Regenerativa toma como preferencial estruturas de liderança circular ao invés de estruturas hirarquicas de gestão. Será dada primazia à Assembleia-Geral dos associados para o estabelicimento de propostas e decisões gerais.

A AACR defende a micro-gestão e, para tal, o estabelecimento de grupos de trabalho, ou núcleos, largamente autónomos (preservando a transparência e comunicação com o todo) sendo estes responsáveis pelo estabelecimento das suas próprias estruturas de organização.

O estabelecimento de órgãos gerais da associação depende do reconhecimento, em Assembleia-Geral, da sua necessidade imperativa. Até então o único órgão geral da AACR será a Assembleia-Geral, sem moderação.

Na invocação do reconhecimento acima estabelecido serão formados democraticamente os órgãos definidos nos artigos 18º, 19º e 20º.

As funções dos órgãos, são delegações das funções colectivas de todos os associados, podendo estes exercê-las no âmbito de grupos de intervenção, núcleos ou outras unidades de acção supra-individual, sem condicionantes, para lá das impostas na presente declaração de estatutos da AACR.

A acção dos órgãos internos, de caracter geral, que se seguem não pode interferir com os pressupostos fundamentais da AACR, sendo obrigados a respeitar a independência de acção dos seus associados, individual ou colectivamente, desde que sejam respeitados os presentes estatutos.

Os órgãos internos e estruturas de liderança e/ou gestão estabelecidos têm o dever de zelar pelo cumprimento, a todos os níveis, do estabelecido nestes estatutos.

artigo 18º

(a Assembleia-Geral)

A Assembleia-Geral tem como funções específicas a dinamização e moderação da associação, passando por esta todas as decisões de âmbito geral da AACR.

A assembleia é constituída por todos os membros activos da AACR presentes e pode ser moderada por uma Mesa constituída por três associados activos(um presidente, um vogal e um secretário) eleitos individualmente por sufrágio universal a realizar anualmente.

A Assembleia-Geral poderá destituir todos os órgãos da associação e marcar eleições regulares ou antecipadas (procurando garantir a participação total dos associados), propor e aprovar planos de acção, directivas e actividades, exigir e analisar relatórios emitidos pela Administração e Conselho Fiscal e de Recursos,estabelecer modificações possíveis aos estatutos(que não violem os pressupostos fundamentais da AACR), fazer balanços, bem como propor novas necessidades fundamentais, o seu estabelecimento como prioridade ou como colmatada, estabelecer novos reconhecimentos, e, na observância da total satisfação das reconhecidas necessidades fundamentais, a proposta de extinção da associação (estabelecida no artigo 6º).

artigo 19º

(a Administração)

Quando constituída, Administração da ACCR tem como funções a dinamização, gestão geral e representação da associação. Cabe-lhe a marcação e organização de reuniões ordinárias de carácter geral. Cabe-lhe também a publicação de relatórios periódicos disponíveis a consulta por todos os associados.

É constituída por três associados activos, eleitos por sufrágio universal (um presidente, um secretário e um tesoureiro), eleição esta que deve ser ser feita a cada 4 anos.

artigo 20º

(o Conselho Fiscal/Recursos)

Quando constituído, o Conselho Fiscal e de Recursos tem como objectivo a análise dos recursos gerais da associação, relatório de contas, propondo à Assembleia Geral ramos de acção que promovam a acumulação de valores e valências, de modo a potenciar a relevância interventiva da AACR, bem como a aprovação do uso destes recursos.

É da competência do Conselho Fiscal e de Recursos fazer a análise da conduta Administrativa e fazer propostas a ela relativa, apresentando relatório à Assembleia Geral.

Este órgão dispõe de três elementos (um presidente, um secretário e um redactor), eleitos individualmente por sufrágio universal, num mandato de 3 anos.

artigo 21º

(reset/refundação)

O presente artigo não pode ser alterado ou omitido dos estatutos da Associação de Agroecologia e Cultura Regenerativa.

Quando observada a deturpação grave dos Princípios e Pressupostos da AACR, como estabelecidos na primeira iteração dos estatutos desta associação, é reservado o direito, a todo o associado, de propor à Assembleia-Geral a refundação da associação, usando como estatutos a primeira iteração do presente documento, como submetida no acto de formalização em 1ª Assembleia-Geral (10/01/2014) da Associação de Agroecologia e Cultura Regenerativa.

É reservado o direito a grupos de associados, na observância de violação grave ou deturpação dos Princípios e Pressupostos da AACR e na negação da refundação da associação, abandonerem esta, por forma a iniciarem nova associação, tendo como base os estatutos de fundação da AACR, na sua primeira versão aprovada (10/01/2014).

 

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